Exageros e a abusos das Medidas Provisórias

Em 4 meses, união gasta r$ 3,2 bilhões por meio de MPs

O PAC é todo ilegalmente vitaminado por Medidas Provisória inadequadas e anticonstitucionais, em claro desrespeito ao poder legislativo e ao estado de direito
Para que o governo estivesse autorizado, constitucionalmente, em emitir tantas medidas provisórias, que entopem e afrontam o Congresso Nacional, o Brasil teria que estar em guerra ou debaixo de uma calamidade pública, ou em outra situação de risco, o que felizmente não acontece.
Sobre Medida Provisória o texto constitucional é simples e claro:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional
Só para citar um dos que se indigna com a excrescência, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criticou na solenidade de posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes) o excesso de medidas provisórias (MPs) enviadas pelo poder Executivo ao poder Legislativo e afirmou que para ele, se trata de uma “agressão permanente” a Constituição.

Texto de Apoio: Toinho de Passira

“Medida provisória é exceção e não regra. Transformou-se em rotina o que deveria existir apenas em casos de urgência e relevância”, ressaltou Britto diante do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O jornalista Gustavo Patu, em matéria na Folha de São Paulo, diz que “ o expediente que deveria ser restrito a casos de guerra ou calamidade pública, a criação de despesas por meio de medidas provisórias cresce exponencialmente no governo Luiz Inácio Lula da Silva e, só nos primeiros quatro meses deste ano, já chega aos R$ 3,2 bilhões. “
O uso das MPs -ou créditos extraordinários, no jargão da tecnocracia- se tornou a forma corriqueira de atropelar as complicadas negociações com o Congresso, que é responsável constitucionalmente pela fiscalização dos atos do executivo, em torno do Orçamento.
”Atividades tão prosaicas e previsíveis como a organização de eventos, a concessão de bolsas de estudo ou a conservação de rodovias têm suas verbas definidas de forma unilateral pelo Executivo, pelo procedimento reservado pela Constituição a emergências”
Comenta o jornalista da Folha que “são as obras, especialmente as do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que levam o Executivo a bater recordes na edição heterodoxa de MPs. Dos R$ 16,6 bilhões destinados em 2007 ao PAC, R$ 11,6 bilhões vieram de créditos extraordinários.”
Não por acaso, o ano passado registrou um aumento de quase 100% no uso desse artifício, com a criação total de R$ 43,3 bilhões em gastos.
Apesar da alegada urgência, grande parte desse dinheiro não chegou a ser gasta em 2007 e já passou a engordar os créditos deste ano -a lei permite a reabertura de créditos editados nos últimos quatro meses do ano anterior.
Neste ano, o Orçamento não havia completado um mês desde sua sanção quando o governo editou, em 16 de abril, uma MP com R$ 1,8 bilhão em novas despesas.
Em 2007, a espera foi de dois meses para a criação de créditos do mesmo valor.
A disparada dos valores criou situações inusitadas. No mês passado, o governo anunciou o que parecia ser o maior corte de verbas orçamentárias da história, na casa dos R$ 20 bilhões, atingindo, principalmente, ministérios como Cidades, Esporte e Turismo -os que mais recebem verbas dos parlamentares no Orçamento.
No entanto, nenhuma queixa foi ouvida. É que toda a Esplanada já conta com as verbas criadas desde 2007 por MPs e prontas para serem utilizadas neste ano.
Nos cálculos do Planejamento, há R$ 11 bilhões em créditos a serem gastos até dezembro -e novos estão a caminho.
Na prática, o mecanismo permite ao Executivo bloquear as despesas criadas via emendas parlamentares e substituí-las por ações de sua preferência. Como os gastos criados por MP podem ser contratados imediatamente, a apreciação do texto pelos congressistas é pouco mais que mera formalidade.
A manobra, nada sutil, não passou despercebida e produziu focos de conflito, no Legislativo e no Judiciário. No primeiro caso, os créditos empacaram as negociações que correm na Câmara para disciplinar o uso das MPs; no segundo, um julgamento do STF pode impor uma interpretação menos elástica do texto constitucional.
O Art. Constitucional 166, item XI no seu § 3º diz “A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.”
No Congresso e no STF, predomina a avaliação de que atividades como "Conservação Preventiva e Rotineira de Rodovias" não preenchem tais requisitos.
Conforme a Folha noticiara, a tendência do STF é contrária às MPs. No julgamento de ação da oposição contra MP de R$ 5 bilhões, há cinco votos a três por sua inconstitucionalidade. Mais um voto decidirá o caso.

(*) Foto: quando em 2/4 Lula se comprometeu a reduzir o número de medidas provisórias (MPs) que edita para permitir à Câmara a liberação da pauta para votar projetos de interesse do Legislativo. Pode esperar sentado.